22 de março de 2019

O Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira (20/3) o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947, onde fora fixado índice de correção monetária aplicável aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumi… Source: Conjur – Direito

9h – Despachos internos 16h – Abertura do evento "Nova estrutura orgânica: entendendo o propósito das mudanças" Local: Sala de Sessões da Segunda Turma do STF Source: Feed de notícias STF