O preso que deixou de fazer trabalho eventual e não-contínuo por conta da epidemia de Covid-19 não tem direito à remição da pena, pois não se pode presumir que ...
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STJ veta redirecionamento de ofício da execução fiscal contra sócio
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de ped ...
Riscos decorrentes do reconhecimento facial em espaços públicos
Nos idos de 2002, Steven Spielberg estourava as bilheterias mundiais com o distópico filme Minority Report, que se passa em uma fantasiosa Washington de 2054. N ...
Aprovação em concurso público deve ser avisada pessoalmente
A convocação de candidato aprovado em concurso público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusivamente pela ...
Gusmão e Nobre: Programas de integridade na Lei de Licitações
A antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) deve ser revogada até o fim de 2023. Coexistindo pelo perí ...
Flávia Alcassa: Considerações sobre a Lei 14.457/22
Em princípio, importante conceituar a que se refere assédio, em especial no ambiente de trabalho. Nas palavras de Cavalcante e Jorge Neto (2019, p. 974), assédi ...
João Badari: INSS cria metaverso para confundir Judiciário
Já diziam nossos avós que "uma mentira dita várias vezes acaba se tornando uma verdade". O ditado é antigo e muito popular, mas todos nós sabemos o quão nocivo ...
Autorização a PMs por quem guarda drogas em casa é duvidosa
É duvidosa a informação de que um suspeito, sabendo da existência de entorpecentes no interior da própria residência, tenha autorizado a entrada dos policiais n ...