10 de abril de 2019

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (10), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2998 e afastou a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6116) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015), que alterou a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) e instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O ministro Alexandre de

O ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concederam liminares em habeas corpus (HCs 169821 e 169942), respectivamente, ao engenheiro Arsenio Negro Júnior, da empresa Tüv Süd, e ao geólogo Cesar Augusto Paulino Grandchamp, da Vale S.A., para garantir-lhes o direito ao silêncio e à assistência de advogado no

Em recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas razões pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, deve reformar o acórdão proferido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 399.109/SC, que declarou a subsunção ao artigo 2º, incis… Source: Conjur – Direito

Integralizar capital social de uma empresa com imóvel apenas com registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a companhia. A operação só é concretizada via cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a le… Source: Conjur – Direito

Em 1960 começa uma mudança no Brasil, inicialmente percebida por poucos, e que somente agora está realizada em toda sua profundidade: a mudança demográfica, que tornou o Brasil de um país jovem em um Brasil envelhecido. Mudanças no campo da saúde e fatores sociais como a urbanização, entre outros… Source: Conjur – Direito

A jurisprudência do Carf é um riquíssimo acervo de questões tributárias relevantes a serem sistematizadas e apresentadas por meio dos textos que escrevemos semanalmente na coluna “Direto do Carf”. Entretanto, por vezes surgem nos julgamentos temas que, conquanto não sejam recorrentes, trazem ques… Source: Conjur – Direito

Introdução Conforme adiantando em nosso artigo “Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios Pagos aos Trabalhadores por Desempenho Extraordinário”, em 14/7/2017, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legislação trabalhista e previdenciária para deter… Source: Conjur – Direito

11h – Audiência com o governador da Bahia, Rui Costa Local: Gabinete da Presidência do STF 11h30 – Audiência com o senador Lucas Barreto (PSD-AP) Local: Gabinete da Presidência do STF 14h – Sessão Plenária do STF 16h – Audiência com o deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) Pauta: Piso salarial regional Local: Gabinete da Presidência