30 de maio de 2019

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 32919 para determinar a nomeação, no prazo máximo de 60 dias, de dois candidatos aprovados em concurso público realizado em 1994 para o cargo de auditor fiscal do trabalho. Na RCL, os candidatos alegaram omissão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e […]

Revista Justiça No quadro Atualidades do Direito, o procurador Pedro Beltrão analisa as mais recentes decisões e julgamentos das Cortes Superiores. Empresas contratadas pelo GDF terão de adotar regras de transparência, como o Compliance. Quem irá esclarecer sobre esse Programa de Integridade será o advogado especialista em Direito Público, com ênfase em Licitações e Contratos, Antônio

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6132 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ADI pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na

O governador da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões judiciais proferidas pela primeira e segunda instâncias da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueios de valores em contas bancárias de entidades da administração pública indireta e do próprio estado. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 580,

Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio do Luchesi Advogados, foi nomeado coordenador da comissão de Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp). “A Comissão de Agronegócio pretende trazer discussões atuais à pauta de seus encontros, bem como profissionais respeitad… Source: Conjur – Direito

Esta semana os representantes dos três poderes da União anunciaram que vão firmar um pacto a favor das reformas no dia 10 de junho. O pacto prevê união de esforços em torno de uma agenda com cinco pontos: a reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburoc… Source: Conjur – Direito

8h – Café da manhã Local: Palácio do Planalto 9h – Despachos internos 14h – Sessão Plenária do STF 16h15 – Audiência com o presidente do CNPG, procurador Paulo Cézar dos Passos, e o procurador de Justiça Benedito Torres Neto (GO) Local: Gabinete do Presidência do STF Source: Feed de notícias STF

Um dos assuntos mais comentados na imprensa, nos dias de hoje, é o Decreto nº 9.785, de 07/05/19, que regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na prática, essa legislação não desarmou a bandidagem e, desd… Source: Conjur – Direito

Há décadas, Dworkin disse, em Uma Questão de Princípio: Nenhum algoritmo pode decidir se determinada interpretação ajusta-se satisfatoriamente a uma situação. Retorno ao tema das startups jurídicas, algoritmos, inteligência artificial, medições jurídicas, etc. Não sou jurássico e não quero vol… Source: Conjur – Direito

O Código de Processo Penal autoriza ao juízo criminal, ao proferir sentença condenatória, fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (artigo 397, IV, do CPP). A ideia, naturalmente, é facilitar o ressarcimento do dano … Source: Conjur – Direito