6 de julho de 2019

Nas declarações anuais de quitação remetidas aos consumidores, o fornecedor deve fazer referência aos anos anteriores, sob pena de multa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação do Banco Honda e manteve multa de R$ 64.297,18 aplica… Source: Conjur – Direito

Uma nova leva de conversas do ex-juiz Sergio Moro com a força-tarefa da \”lava jato\” mostra que o Ministério Público Federal enviou pelo celular uma prévia da denúncia que seria apresentada em juízo, caso Moro quisesse adiantar a sentença. As conversas foram divulgadas pela revista Veja em parc… Source: Conjur – Direito

I. Não raro, as mesmas questões têm sido apresentadas ao Supremo Tribunal Federal tanto por meio de recursos subjetivos quanto pela via das ações objetivas[1]. Diante dessa constatação, surgem alguns questionamentos relevantes: pela sistemática de decisões da corte, ainda é possível afirmar que … Source: Conjur – Direito

Quais são os objetivos do antitruste? Quais as suas fronteiras? Onde se encontram os seus limites? Essas são questões centenárias que acompanham a disciplina desde o seu nascimento. Com o advento da economia digital e de profundas modificações nas relações econômicas, essas questões se tornaram n… Source: Conjur – Direito

O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. Hom… Source: Conjur – Direito