20 de fevereiro de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibilizam os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. […]

Revista Justiça Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão a acessibilidade no mundo virtual, inferior a 1% no Brasil, o Dia Mundial da Justiça Social, celebrado em 20/2, as últimas

É possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato de plano de saúde. No entanto, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico. Para esses casos, a rescisão só poderá acontecer após a alta médica. Plano deve garantir a conti… Source: Conjur – Direito

A constitucionalidade ou não da Lei 13.448/2017 (Lei da Relicitação) que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia pode ser julgada nesta quinta-feira (20) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991 que questiona dispositivos da lei é o primeiro item da pauta

A SKEMA Business School — uma organização sem fins lucrativos de origem francesa — lançou uma curso de pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial. Escola em BH irá oferecer pós-graduação em Direito e Inteligência artificial O coordenador do curso é o advogado, mestre em Direito … Source: Conjur – Direito

1. O fracasso da civilização Li e vi o “espetáculo” que o jovem rapaz apresentador da TV Record (ver aqui) fez ao vivo. Quem tiver estômago, veja. A notícia é autoexplicativa. Em nome do “ibope” e da espetacularização, informou ao vivo, com fones no ouvido e tudo, que a filha da senhora havia si… Source:

A Cadeia Pública Jorge Santana, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, é um dos piores presídios das Américas, apontou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em procedimento da Defensoria Pública fluminense e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Rio. Comissão afirm… Source: Conjur – Direito

Centro histórico de São Sebastião, litoral norte de SP A norma jurídica não pode ser fonte de privilégio para determinado grupo de pessoas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular duas leis municipais de São Sebastião. A primeira norma impugnada tra… Source: Conjur – Direito

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Município de São Gonçalo (RJ) que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor de 30 salários mínimos para quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.