Empresa deve arcar com expurgos inflacionários em multa do FGTS

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É responsabilidade exclusiva do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários — quando o índice de inflação apurado em um período não é aplicado ou é aplicada em percentual inferior — no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complem…
Source: Conjur – Direito

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