A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para o Conselho, n…
Source: Conjur – Direito
Prazo decadencial não vale para análise de saldo negativo, diz Carf
Índice
