A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou de ofício que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito de Habeas Corpus. A relatora disse que a corte estadual não apreciou a extinção de punibilidade, o que impede que o STJ examine a questão, \”sob pena de indevida supre…
Source: Conjur – Direito
Por supressão de instância, ministra do STJ remete processo para TJ
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