Entre as várias propostas contidas no Projeto de Lei \”Anticrime”, uma delas se destaca pela importância prática que terá.
A introdução do chamado plea bargain que permitirá a celebração de acordo entre o Ministério Público e o réu para aplicação imediata de penas poderá trazer, caso aplicado c…
Source: Conjur – Direito
Soluções negociadas: uma mudança de paradigma
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