O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, limitou em 119%, nesta quinta-feira (23/5), a taxa de ocupação de unidades de internação para menores infratores na Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro.
Edson Fachin entendeu que superlotação viola direitos fundamentais.
Rosinei C…
Source: Conjur – Direito
Fachin limita ocupação de unidades socioeducativas de 4 estados
Índice
