O regime de previdência complementar brasileiro se alicerça no artigo 202 da Constituição Federal, que estabelece os princípios norteadores do sistema complementar de Previdência Social, quais sejam: complementariedade, autonomia em relação ao regime oficial, facultatividade, caráter de contrato …
Source: Conjur – Direito
Opinião: Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
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