Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é lícita a atuação do estado de cobrar dívida de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) de R$ 10,5 milhões de empresa multinacional.
No caso, o colegiado analiso…
Source: Conjur – Direito
Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional
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