Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Por falta de norma, é ilegítima a cobrança de IO…
Source: Conjur – Direito
Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, diz Carf
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