Os honorários de sucumbência dos procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ) não são pagos pelo Executivo local, e sim pelas partes derrotadas nos processos. Portanto, não se trata de verba pública. Como ela se destina a recompensar tais profissionais por vitórias em ações, não tem relação com …
Source: Conjur – Direito
TJ-RJ valida verba de sucumbência para procuradores de Nova Iguaçu
Índice
