\”A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19), no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.\”
Decisão de Reynaldo Soares da Fonseca considerou …
Source: Conjur – Direito
Ministro do STJ substitui preventiva de empresário por domiciliar
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