O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assegurou a representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINDMPU) o direito de acesso às galerias da Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Em liminares parcialmente deferidas […]
Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF. O objetivo da ampliação do rol de processos
Se há cerca de 20 anos não era tão comum a responsabilização de governantes por seus atos na administração pública, hoje o fenômeno está disseminado. Inclusive, na opinião do advogado e professor de Direito Administrativo na Faap, Marcio Pestana, isso está limitando a criatividade de alguns gesto… Source: Conjur – Direito
Entrevista: Marcio Pestana, advogado e professor da Faap Leia mais »
A lei que prevê as condições para suspensão condicional do processo não abrange a destinação de valores à Polícia Federal. Assim entendeu o juiz federal Mauro César Garcia Patini, da 1ª Vara de Cáceres (MT), ao negar embargos que pediam o cumprimento da cláusula de acordo que garantia o pagamento… Source: Conjur – Direito
Suspensão condicional de processo não abrange pagamento à PF Leia mais »
A coluna de hoje pretende abordar um tema bastante espinhoso e cuja discussão, embora recorrente no âmbito da 3ª Seção do Carf, também é alvo de calorosos debates nas demais seções daquele tribunal administrativo. Trata-se da discussão acerca do conceito de “interesse comum” para fins de responsa… Source: Conjur – Direito
A responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato Leia mais »
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou no último dia 3 projeto de autoria do senador José Serra (PLS 769/2015) que avança, adotando novas medidas de considerável repercussão, na política antitabagista que vem sendo desenvolvida com êxito pelo país desde 1996, quando foi… Source: Conjur – Direito
Senado dá um passo à frente na legislação antitabagista Leia mais »
Comprovado o erro material no preenchimento do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), o processo deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Con… Source: Conjur – Direito
Erro no preenchimento de restituição deve ser reavaliado, diz Carf Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de leis do Estado de Sergipe que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções de confiança entre si ou em cargos e funções de igual natureza, independente de lei. A matéria é objeto da Ação Direta
OAB questiona normas de Sergipe que autorizam transformação de cargos e funções sem lei Leia mais »
Revista Justiça O que os jovens brasileiros pensam da ciência e da tecnologia? No quadro Vida Acadêmica, a jornalista e pesquisadora Mariella Oliveira vai analisar uma pesquisa recente do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Comunicação Pública que responde essa e outras questões. O advogado pós-graduado em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil Alexandre
Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (10) Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao Estado do Amapá utilizando como argumento o descumprimento de exigências previstas na lei que dispõe sobre as regras gerais dos regimes próprios dos servidores públicos (Lei 9.717/1998). A
