Quais são os direitos de um menor?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o instrumento que define os direitos de um menor, determina de quem é a responsabilidade de cumpri-los e o que passa se cometem algum delito. No Brasil, tudo o que se refere a direitos humanos dos menores de idade está resguardado pelo Estatuto da Criança e […]