Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em recuperação j… Source: Conjur – Direito
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento sobre a execução antecipada da pena. Até o momento, o placar está 4×3 pela validade do início da pena após a decisão de segunda instância. O caso só deve ser retomado no dia 6 de novembro, já que o Supremo não tem sessões marcadas para a p… Source:
Prisão após 2ª instância volta a ser destaque e divide ministros Leia mais »
O credor tem direito de cobrar suas dívidas, mas não de constranger o devedor e nem de interferir em seu lazer sem justificativa. Por isso a Claro terá de indenizar em R$ 10 mil uma idosa de 91 anos por ter ligado para ela 60 vezes em três dias para cobrar dívida de R$ 240.
TJ-SP condena Claro por ligar 60 vezes para idosa de 91 anos Leia mais »
Um juiz da Comarca de Ibirubá (RS) se declarou impedido de julgar um processo envolvendo o banco público gaúcho Banrisul. Fim do pagamento do auxilio-moradia afetou finanças pessoais de magistrado Ivan Kruk Na justificativa, o magistrado afirmou que se tornou devedor da instituição fin… Source: Conjur – Direito
Juiz se declara impedido por se endividar sem auxílio-moradia Leia mais »
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais competentes. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Seção do STJ. O acórdão foi publicado no último dia 16. Prevaleceu o entendimento do relator, min… Source: Conjur – Direito
Fazenda Pública pode retificar CDA se foi induzida a erro, diz STJ Leia mais »
Ao deferir o pedido de recuperação judicial de um grupo de franqueadas de uma marca de cosméticos, a juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que a franqueadora, mesmo notificando o interesse em romper a parceria, seja obrigada a manter o contrato e fornecer prod… Source: Conjur – Direito
Franqueadora deve manter contrato com franqueada em recuperação Leia mais »
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava regras da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 sobre a iniciativa legislativa para implantação de regime de previdência complementar de servidores e proíbe a existência de mais
STF nega pedido de juízes para invalidar regras da reforma da previdência de 2003 Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal analise, em cinco dias, requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para arquivar inquérito instaurado contra Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida liminar foi deferida pelo
Foi cancelada a sessão ordinária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima terça-feira (29), por determinação do presidente do colegiado, ministro Luiz Fux. A sessão extraordinária agendada para o dia 5 de novembro, às 9h30, também foi cancelada, permanecendo inalterada, contudo, a sessão ordinária do período vespertino, no mesmo dia. Source: Feed
Em três painéis que compuseram a programação do Seminário das Altas Cortes do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), realizado nesta sexta-feira (25) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), representantes da Rússia, da China e da África do Sul falaram sobre os desafios e o desenvolvimento de infraestrutura de tecnologia
