Direito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito federal se aplica ao Tribunal de Contas da União (TCU) para […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizará audiência pública em 4/11 para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, que trata da liberdade de expressão artística, cultural, de comunicação e de informação e eventual limitação de seu exercício pelo Poder Público. A ADPF foi proposta pela Rede

Com cinco votos para cada corrente, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de revogação, por meio de ato administrativo, das anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos por portaria de 1964 do ministro da Aeronáutica que estabeleceu prazo máximo de permanência em

Por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. A tese foi fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a prescrição e declarar a extinção da punibilidade em um caso de lesão corporal no trâ… Source: Conjur –

As empresas de geração e transmissão de energia Eletrobras, Furnas, Amazonas GT, Eletronuclear, Cepel, Eletronorte, Eletrosul, Chesf e Cgtee assinaram nesta quarta-feira (9/10), no Tribunal Superior do Trabalho, acordo coletivo de trabalho com as entidades sindicais representantes dos empregados…. Source: Conjur – Direito

9h – Despachos internos 14h – Sessão Plenária do STF 18h – Recebe a deputada federal Edna Henrique (PSDB-PB) Pauta: Comarcas do Estado da Paraíba Local: Gabinete da Presidência do STF 18h10 – Recebe Charles Hamilton dos Santos Lima, Francisco Sales, Zulene Santana de Lima Norberto e Eleonora de Souza Luna (promotores e procuradores de

Há três dias, no último dia 7 de outubro, o Governador de Goiás declarou que enviará entre 17 e 24 de outubro proposta de reforma da previdência estadual em razão da demora na tramitação da proposta de reforma da previdência em curso no Senado Federal. A notícia causou inquietação inesperada entr… Source: Conjur – Direito

O concurso mais recente para o ingresso na carreira do Ministério Público de Santa Catarina começou bem… bem mal. Uma das perguntas simboliza a crise do ensino jurídico brasileiro e a carência de uma dogmática jurídica mais consistente. A algaravia conceitual sobre princípios recebeu importante… Source: Conjur – Direito

Como se sabe, a Receita Federal do Brasil (RFB) estruturou uma operação especial com o objetivo de apurar potenciais débitos fiscais reflexos e identificar atos ou fatos apurados na Operação Lava Jato que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária. Os ilícitos investigados no âmbito … Source: Conjur – Direito

“O poder do Executivo de isolar um homem na prisão sem formular contra ele uma acusação com base legal, e sobretudo o de negar lhe um julgamento justo por período indefinido, é odioso no mais alto grau, e é o fundamento de todos os Estados totalitários, sejam nazistas ou comunistas…Nada pode … Source: Conjur –