Direito

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar norma do Estado do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em […]

Revista Justiça Nesta quinta-feira, o juiz de Direito Herval Sampaio Júnior prossegue com os comentários ao novo CPC, artigo por artigo. Ele analisa o parágrafo 1º do artigo 495, que trata dos Elementos e dos Efeitos da Sentença. No feriado de Corpus Christi, o programa fala sobre os feriados e símbolos religiosos no país laico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da concessão

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 166960, no qual a defesa do empresário H.A.G. pedia a revogação de sua prisão preventiva decorrente da acusação de feminicídio e tentativa de homicídio. Ele teria matado a ex-companheira Edna Amaralina da Silveira e ferido

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele órgão dar andamento a reclamação contra magistrado unicamente com base em denúncia anônima. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1193343, interposto pelo Estado de Sergipe contra o

A Justiça Federal em São Paulo condenou a 19 anos e três meses de prisão um homem que se passou por procurador da República para extorquir centenas de empresários e prefeituras. A condenação inclui pagamento de indenização por danos morais de R$ 35 mil ao Ministério Público Federal, total equival… Source: Conjur – Direito

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus anulando um processo por falta de \”fundadas suspeitas\” para uma incursão policial em domicílio, e declarou ilegais as provas obtidas. Com a decisão, o réu, que havia sido condenado a 5 anos e 10 meses de prisão, foi solto. … Source: Conjur – Direito

*A coluna de hoje, escrita em conjunto com minha sócia Carolina Schäffer, dá notícia de mandado de segurança coletivo que tivemos a honra de elaborar em nome da OAB-SP e em favor de 17 mil colegas deste estado. A Lei estadual 5.174/59 criou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo,… Source: Conjur – Direito

No texto desta semana abordaremos o entendimento do Carf em operações envolvendo segregações de atividades empresariais. Antes de analisarmos as decisões do Carf sobre o tema, faz-se necessária uma breve introdução sobre a matéria. Por meio da segregação de atividades, em termos gerais, uma… Source: Conjur – Direito

O salário mínimo deve ser apenas o salário-base, sem inclusão de verbas como horas extras e adicional de insalubridade. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deferiu diferenças salariais a favor de um auxiliar de serviços gerais da Prefeitura Municipal de… Source: Conjur – Direito