Direito

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136465, interposto pela defesa de Carlos Alberto Pereira Feitosa, ex-coordenador da Comissão de Licitações da Petrobras, acusado de fraudes a licitações e réu na ação penal que resultou da Operação Águas Profundas.  Feitosa é acusado de […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A liminar foi deferida na Arguição de

A Defensoria Pública da União recomendou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autorize a venda de misoprostol, um abortivo, em farmácias. A substância deveria, segundo a Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH) da DPU em São Paulo, ser vendida em farmácia sob prescrição m… Source: Conjur – Direito

Tanto o STJ quanto o STF, quando se deparam com recurso em que se afirma que decisão de tribunal, ao interpretar a lei, violou a Constituição, vêm proferindo decisões de inadmissibilidade contraditórias, em notória e injustificável violação do direito ao processo justo.  São frequentes os caso… Source: Conjur – Direito

O Ministério Público não pode ser impedido de ingressar com nova ação penal, devidamente corrigida, reiterando os pedidos, se a primeira peça da denúncia apresentou falhas e acabou rejeitada pelo juiz. A não ser, claro, que o fato relatado não constitua crime ou a punibilidade já esteja extinta. … Source: Conjur – Direito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, no dia 8 de abril, julgamento que analisa se condena ou não o governador do Amapá Waldez Góes, por reter na folha de pagamento dos servidores públicos os valores de empréstimos consignados, sem repassá-los às instituições financeiras c… Source: Conjur – Direito

Na última década, no Brasil, sucessivas operações deflagradas para reprimir práticas de atos lesivos ao patrimônio público, além de terem revelado uma grave crise ética, política e moral, induziram a sociedade a refletir sobre a importância da regularidade de atuação das instituições públicas na … Source: Conjur – Direito

Por considerar que houve desproporcionalidade, o juiz Eduardo Magrinelli Junior, da 1ª Vara de Naviraí (MS), anulou processo administrativo que reprovou um candidato a policial militar na fase de investigação social. O PAD só foi instaurado quando o autor já estava fazendo o curso de formação … Source: Conjur – Direito

A negativa de cobertura de internação domiciliar, na modalidade home care, não gera obrigatoriamente danos morais ao beneficiário de plano de saúde se a cláusula contratual que trata da questão deixar margem a mais de uma interpretação. Esse entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justi… Source: Conjur – Direito