Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível invocar legislação superveniente em sede de recurso especial. O acórdão foi publicado no dia 20/3.
Na discussão, o colegiado entendeu que, como o prequestionamento dos temas vinculados em recurso especial é…
Source: Conjur – Direito
Legislação superveniente não vale para recurso especial, diz STJ
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