Por ter apresentado recurso protelatório com intenção de reverter obrigação de dar vaga em creche por período integral, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município de Joinville a pagar multa.
ReproduçãoMãe da criança estava desempregada, sem t…
Source: Conjur – Direito
TJ-SC multa município por recurso protelatório em caso de creche
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