Ainda que a recomendação do Ministério Público mereça todo respeito e os fatos relatados como irregulares devam ser apurados, o simples desatendimento da orientação não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
Câmara dos DeputadosTJ-SP rejeitou ação por improbidade administra…
Source: Conjur – Direito
TJ-SP rejeita ação por improbidade administrativa contra Baldy
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