No plano legislativo, a principal notícia do Natal de 2.019 foi a publicação da Lei 13.964/2019, apelidada de “pacote anticrime”.
Após a publicação da lei, sem mais qualquer jogo de futebol importante, todos os brasileiros passaram a “opinar” acerca do “juiz de garantias”. E, é preciso se que …
Source: Conjur – Direito
Ulisses Sousa: Juiz de garantias e a imparcialidade necessária
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