8 de agosto de 2019

Nesta quinta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, na qual o Partido Social Liberal (PSL) questionava, entre outros pontos, regras da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) que vedam o recolhimento pelo Estado de crianças e adolescentes em situação de […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 36560) em que o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) questionava a autorização da Mesa do Congresso Nacional para instituir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito nº 1, de 2019, chamada de CPMI do Cyberbullying. O deputado pediu no MS a declaração

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (7), invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O colegiado, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da procedência

Revista Justiça No quadro Atualidades do Direito, o programa conta com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, que fala sobre a criação dos cursos jurídicos no Brasil. A efetividade da Lei dos Resíduos Sólidos, que prevê o fim dos lixões e completou nove anos recentemente é o tema abordado pelo advogado especialista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 53, ajuizada pela Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A entidade alegava suposta omissão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na elaboração de

A renovação automática de assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, configura abusividade. Consumidor recebeu cobrança indevida por dois anos, mesmo após ter tentado cancelar por diversas vezes a ass… Source: Conjur – Direito

A Constituição alemã de Weimar – que completa 100 anos em 11 de agosto – é saudada por ter sido pioneira no estabelecimento de direitos fundamentais e sociais. Contudo, especialistas afirmam que a carta ajudou os nazistas a chegarem ao poder e Adolf Hitler a fundar um Estado ditatorial. A Cart… Source: Conjur – Direito

O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. STJ passou a entender que, diante da … Source: Conjur – Direito

Despiciendo falar de mais um erro judiciário cometido pela justiça federal de Curitiba. Nem Raquel Dodge concordou com ela, conforme intervenção oral no plenário do Supremo Tribunal Federal na data de ontem, 7/8/2019. Na verdade, a decisão da juíza mandando o ex-presidente Lula para o sistema… Source: Conjur – Direito

Certamente, nos próximos dias, a imprensa vai falar muito sobre a Amazônia, as terras dos índios e os garimpeiros, sempre procurando desinformar. É prudente conhecer melhor o tratamento que o sistema jurídico dá a essas questões. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, coloca em primeiro lugar,… Source: Conjur – Direito