O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
STJ passou a entender que, diante da …
Source: Conjur – Direito
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
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