18 de outubro de 2019

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou o

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5857, ajuizada pelo governo do Pará para questionar dispositivos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), entre eles o que estabelece a necessidade de elaboração de plano de desenvolvimento urbano integrado para as regiões

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu o título de cidadão do Amazonas da Assembleia Legislativa daquele estado nesta sexta-feira (18). O presidente da Assembleia, deputado estadual Josué Neto, foi o autor do projeto de lei de concessão da homenagem. O parlamentar justificou a honraria ao ministro em reconhecimento aos relevantes serviços

A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa modalidade de contrato pela natureza do trabalho a ser executado, tratando-o como substituiçã… Source: Conjur – Direito

Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do… Source: Conjur – Direito

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 180 dias a Ação Cível Originária (ACO) 1907, na qual o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Itaipu Binacional sejam responsabilizados por supostos danos ambientais causados pela instalação

A advogada Maria Cristina Corrêa de Carvalho Junqueira é a nova sócia do escritório VBSO Advogados. Ela vai atuar na área de resolução de conflitos empresariais: contencioso administrativo e judicial, arbitragem, mediação e dispute board. Formada pela PUC-SP, a advogada é reconhecida pelas pri… Source: Conjur – Direito

O acordo criminal realizado entre Petrobras e autoridades estadunidenses no ano passado voltou a ser assunto de destaque. A ConJur [1], no último dia 12, replicou informação trazida pelo El País, da série de notícias da “Vazajato”, na qual foi divulgada uma planilha que continha as metas do coord… Source: Conjur – Direito

O cerco contra agressor de violência doméstica está se fechando. Em mais um capítulo na luta contra os agressores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com o pagamento de auxílio-doença quando mulher tiver de se afastar do trab… Source: Conjur – Direito