1 de novembro de 2019

Os servidores públicos federais, ao se aposentarem, não incorporam aos seus proventos as parcelas remuneratórias de caráter variável, mas apenas as de caráter genérico. Afinal, as gratificações de desempenho pressupõem avaliações individuais do trabalho dos servidores na ativa, o que não mais oco… Source: Conjur – Direito

Por entender que houve invasão de competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional lei do Rio de Janeiro que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas unidades do sistema penitenciário estadual. A lei já estava susp… Source: Conjur – Direito

O princípio da dignidade da pessoa humana é tão importante que está estampado no art. 1º da Constituição da República e, dali, ilumina tudo, e sobretudo, o art. 5º, da mesma CR, que trata dos direitos e garantias individuais. Ele não se relativiza (mesmo que insistam alguns que querem tirar vanta… Source: Conjur – Direito

Dispõe o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho que a decisão judicial que homologa acordo tem natureza de sentença irrecorrível. Com efeito, assim dispõe o texto legal: “Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo úni… Source: Conjur – Direito

O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários. Para melhor compreensão do tema, convém citar o que preceitua o artigo 29 da Lei 10.637/2002: … Source: Conjur – Direito