Por entender que houve invasão de competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional lei do Rio de Janeiro que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas unidades do sistema penitenciário estadual. A lei já estava susp…
Source: Conjur – Direito
Lei do RJ que limita prisão preventiva a 180 dias é inconstitucional
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