27 de fevereiro de 2021

A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (reforma administrativa) acresce ao caput do artigo 37 da Constituição da República um conjunto de novos princípios [1]: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Tratan… Source: Conjur – Direito

A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal. DivulgaçãoLei municipal que estabelece IPTU Verde é constitucional, decide TJ-SP O entendimento foi adotado pelo … Source: Conjur – Direito