A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (reforma administrativa) acresce ao caput do artigo 37 da Constituição da República um conjunto de novos princípios [1]: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Tratan…
Source: Conjur – Direito