Reza o artigo 3º da Lei de Improbidade atualmente em vigor (Lei 8.429/1992) que as disposições do diploma alcançam aquele “que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.
Cuidou a norma, n…
Source: Conjur – Direito
Opinião: Legitimidade e desconsideração em ações de improbidade
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