O Código de Processo Penal autoriza ao juízo criminal, ao proferir sentença condenatória, fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (artigo 397, IV, do CPP).
A ideia, naturalmente, é facilitar o ressarcimento do dano …
Source: Conjur – Direito
O tríplex de Schröedinger ou Direito Privado, esse desconhecido
Índice
