A Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997[1], revogou a Lei 2004/1953, extinguindo o monopólio estatal do petróleo e criando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), autarquia especial ligada ao Ministério das Minas e Energia.
A extinção do monopólio do petróleo possibili…
Source: Conjur – Direito
ANP deve incrementar a utilização da análise de impacto regulatório
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