No desenho institucional do pacto federativo, para além das diversas disposições relativas à repartição de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a Constituição reservou ao Supremo Tribunal Federal a competência para o exercício da jurisdição para as lides fed…
Source: Conjur – Direito
Fux e Abhner Arabi: a função conciliatória do tribunal da federação
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