O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou uma série de ações que questionavam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as decisões tomadas pela corte está a que considerou válido o trecho que diz ser necessário mostrar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas.
A corte decidiu tamb…
Source: Conjur – Direito
Decisões do STF sobre lei de responsabilidade fiscal foram destaque
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