Sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária.
Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil sal…
Source: Conjur – Direito
CPC dispensa remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
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