A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando diversas leis, dentre elas o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas, Lei dos Registros Públicos.
Legenda
Grande parte das medidas pre…
Source: Conjur – Direito
A Lei 13.874 (liberdade econômica) e o abuso do poder regulatório
Índice
