É constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e não se pode executar a pena de forma provisória. Esta foi a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento de três ações que discutiam a constitucionalidade do trecho do CPP que proíbe a execução da pena antes do t…
Source: Conjur – Direito
Decisão do STF de derrubar execução antecipada da pena foi destaque
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