No último dia 5 de fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, pelo descabimento de reclamação para controlar a aplicação de acórdãos proferidos no regime dos recursos repetitivos. Isso ocorreu no julgamento da Reclamação 36.476, no qual prevaleceu o entendim…
Source: Conjur – Direito