Grande parte das empresas brasileiras vivem uma situação de expectativa e insegurança jurídica desde que o Supremo Tribunal Federal confirmou o seu entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no julgamento do Recurso Extraordinário 574.076, e …
Source: Conjur – Direito
Alessandro Cardoso: STF deve proteger contribuinte em caso ICMS
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