Amancio Côrtes

Procurador municipal que usa a estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado particular não comete crime de improbidade automaticamente. Com este entendimento,  a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que considerou improcedente a… Source: Conjur – Direito

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 174649, no qual se questionava o decreto de prisão expedido contra Bo Hans Vilhelm Ljungberg, sueco investigado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ljungberg, que residia no Brasil, deixou o país antes da decretação da prisão. Segundo o Ministério

Novas tecnologias, acionadas por inteligência artificial (IA), estão ajudando os administradores e carcereiros de prisões e cadeias dos EUA a monitorar milhões de telefonemas dos presos e, em certa medida, o comportamento da população carcerária. Em outras palavras, o sistema prisional america… Source: Conjur – Direito

Revista Justiça O programa tem como temas as mudanças na Lei de Improbidade, a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de soltar deputados estaduais, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Privacidade de Dados Pessoais e a preocupação das Cortes Superiores para garantir tratamentos iguais e justos para participação feminina

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos nomes e das matrículas de servidores designados para fiscalizar membros dos Poderes da União e agentes públicos federais. A liminar foi deferida pelo ministro no

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241) contra duas leis federais (Leis 9.491/1997 e 13.334/2016) que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas. Estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.853/2017 do Distrito Federal, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela procedência

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177004, por meio do qual a defesa do médico Luiz Antonio Bruniera pretendia rediscutir a pena que lhe foi imposta por tentativa de homicídio duplamente qualificado de um paciente internado em sua clínica de repouso, na cidade de Garça (SP), em

Com base no princípio do poluidor pagador e em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa pela doença de um trabalhador. Segundo o juiz, como a matéria envolve a tutela ao meio ambi… Source: Conjur – Direito

A Igreja Católica comemora hoje o dia de São Judas Tadeu, considerado o santo das causas impossíveis. O Dia do Servidor Público foi criado pelo artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, afirmando que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil. Como veremos adiante, … Source: Conjur