Amancio Côrtes

\”A sociedade reclama, e com razão, que o processo penal ofereça uma resposta célere e efetiva. Tal exigência, no entanto, não pode ser atendida ao custo da supressão das garantias fundamentais asseguradas no Texto Magno, garantias estas lá encartadas para proteger do arbítrio e do abuso os membro… Source: Conjur – Direito

Quem quiser saber a intenção do governo sobre qualquer política pública é só pegar sua proposta de lei orçamentária e ver o que ele destina para esta política pública. Orçamento enviado ao Congresso para a política indígena caiu para R$ 46 milhões Se você quer saber quais são as intençõ… Source: Conjur – Direito

Legenda Foi publicada dia 15 de outubro do corrente ano a Instrução Normativa 1.911/2019 pela Secretaria Especial da Receita Federal com o objetivo de regulamentar “a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contr… Source: Conjur – Direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na noite desta quinta-feira (24) a cerimônia de abertura do Seminário das Altas Cortes do BRICS, que tem como tema “Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial: boas práticas, oportunidades e desafios para o Judiciário”. Representantes das Altas Cortes da África do Sul, da China e da Rússia foram recepcionados

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quinta-feira (24), ao julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, quatro ministros – Alexandre de Moraes,

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio. Em sessão virtual, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2908, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido de revogação da prisão do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Edson Albertassi, ou a substituição por medida cautelar menos gravosa. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 176779. Albertassi foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região

14h – Sessão Plenária do STF 16h – Recebe o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Pará, Gilberto Valente Martins Pauta: Processos pautados referentes às estruturas de investigação de crimes econômicos Local: Gabinete da Presidência do STF 16h10 – Recebe o presidente do PSC, Pastor Everaldo Local: Gabinete da Presidência do STF 16h20 –

A interpretação conforme a Constituição constitui-se em mecanismo de fundamental importância para a constitucionalização dos textos normativos infraconstitucionais. A verfassungskonforme Auslegung quer dizer, segundo Hesse, que uma lei não deve ser declarada nula quando pode ser interpretada em c… Source: Conjur – Direito