Amancio Côrtes

A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando diversas leis, dentre elas o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas, Lei dos Registros Públicos. Legenda Grande parte das medidas pre… Source: Conjur – Direito

Juiz que nega cadastro em processo de advogado regularmente constituído comete erro na aplicação da lei processual. Com esse entendimento, a 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 7,5 mil a um advogado. A decisão é de 1… Source: Conjur – Direito

Tribunal de Justiça da Bahia modernizou o setor de registro de sessões neste ano Nei Pinto / TJBA O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) modernizou o registro de sessões e implementou uma solução de captura, edição, automação, transcrição e indexação de áudio em julgamentos de 2º grau. … Source: Conjur – Direito

A “Pauta Fiscal Mínima”, prevista na Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo – SF n. 209/2019 (“Portaria n. 209/2019”), redefiniu a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (“ISS”) incidente sobre a construção civil. Como se sabe, na qualidade de responsáveis tributárias, as emp… Source: Conjur – Direito

"É com muita alegria que eu recebo essa homenagem extremamente valiosa. Este é um momento de descontração, de alegria e de júbilo. Sinto-me realmente emocionado nesses dez anos de STF". Com essas palavras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lançou, nesta quarta-feira (23), o livro “Democracia e Sistema de Justiça”, em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguirá, na sessão de quinta-feira (24), o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, três ministros –

A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas. A relatora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66 é a ministra Cármen Lúcia.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o afastamento da prefeita de Jati (CE), Maria de Jesus Diniz Nogueira, pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) por supostas irregularidades no exercício do cargo. A decisão se deu nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176169. Segundo o ministro, a análise

Na coluna desta semana, abordaremos tema envolvendo os juros sobre capital próprio – JCP[1], mas não a respeito de sua dedutibilidade em seus aspectos mais comuns no CARF– análise já realizada pelo colunista Carlos Augusto Daniel Neto com a maestria que lhe é habitual[2]: analisaremos a jurisprud… Source: Conjur – Direito

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Dívida de empreitada faz parte das excessões que permitem a penhora de bem de família. Reprodução Com esse… Source: Conjur – Direito