Amancio Côrtes

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6190 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e […]

Mais de 35 mil atendimentos foram realizados no primeiro semestre deste ano pela Central do Cidadão, setor que, desde 2008, é canal de comunicação direta entre o cidadão e o Supremo Tribunal Federal (STF). O número expressivo recebeu destaque do presidente, ministro Dias Toffoli, ao apresentar à imprensa, no início do mês, o relatório das

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6189 contra a Lei 15.433/2007, do Paraná, que dispõe sobre a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. A norma prevê que a remuneração do chefe do Executivo estadual equivale ao subsídio mensal recebido pelo

A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que determinava a interdição de um idoso sem submetê-lo a pe… Source: Conjur – Direito

Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução e à convivência familiar. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regiona… Source: Conjur – Direito

O desembargador Artur Marques da Silva Filho concedeu entrevista à ConJur, publicada no último dia 7, onde afirma que  “a informatização só trouxe benefícios aos jurisdicionados e aos magistrados”.  Trata-se, como bem assinalado pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça paulista, de empreita… Source: Conjur – Direito

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.” (Constituição Federal, artigo 215, caput) A necessidade de cultura e a necessidade de arte são inerente… Source: Conjur – Direito

O fato de o interessado estar ciente da apresentação de justificativas em procedimento de representação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, não supre a obrigatoriedade de sua citação em processo de tomada de contas especial. Assim entendeu a desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribun… Source: Conjur – Direito

Revista Justiça Em tempos de crise, a inadimplência aumenta e leva diversos condomínios a recorrerem ao Poder Judiciário para exigir pagamentos em atraso. No quadro Direito Civil, o advogado Raphael Gouvea fala sobre as atualizações na cobrança de inadimplência condominial. O programa também trata da nova lei do Cadastro Positivo, que funciona como um banco

O Tribunal de Recursos de Michigan, nos EUA, anulou a decisão de um juiz que mandou prender uma mulher grávida com o objetivo de proteger o feto. Na prisão, ela não teria acesso a drogas e isso iria garantir o nascimento de um bebê saudável, disse o juiz Thomas Power, ao justificar sua decisão. M… Source: Conjur