Amancio Côrtes

Como é sabido, a carga tributária imposta pelo Estado brasileiro traz grandes ônus aos negócios, possuindo diversos pontos negativos, tais como: o alto valor e quantidade de tributos a serem recolhidos, a complexidade da legislação tributária e do próprio cumprimento das chamadas obrigações acess… Source: Conjur – Direito

Desde a reforma promovida nas medidas cautelares pela Lei 12.403/2011, o artigo 282 passou a ser o dispositivo nuclear e fundante aplicado a todas as medidas cautelares pessoais, o que foi aprimorado com a Lei 13.964/2019 (lei \”anticrime\”). Desde logo afirmamos que por se tratar de dispositivo… Source: Conjur – Direito

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, remeteu ao ministro Alexandre de Moraes o exame do pedido de reconsideração feito pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6244 da liminar que suspendeu os efeitos de leis do Rio de Janeiro que

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência par… Source: Conjur – Direito

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), irão promover a partir de março o curso presencial de extensão Direito Internacional Aplicado: Atualidades e Perspectivas.  Curso acontecerá na Faculdade de Direito… Source: Conjur – Direito

Já escrevi sobre isso com meus parceiros do Prerrogativas. O título foi: O espectro da prisão antecipada ronda o Tribunal do Júri. Pois estávamos certos. O Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento dessa questão para 12 de fevereiro. Ou seja: embora o STF tenha declarado constitucional o a… Source: Conjur – Direito

A improbidade administrativa é daquelas matérias naturalmente controvertidas. Seja nos excertos acadêmicos e técnicos ordinariamente produzidos sobre o tema, seja no ringue das batalhas judiciais pertinentes, é quase certa a identificação de um especial engajamento institucional dos atores ju… Source: Conjur – Direito

A Constituição Federal assegura que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). É evidente a importância do princípio da ampla… Source: Conjur – Direito