Amancio Côrtes

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada \”pacote anticrime\”. O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto virou a Lei 13.964/2019. É um pequeno terremoto … Source: Conjur – Direito

Revista íntima que viole a Resolução 5/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, derruba denúncia por tentativa de internalizar droga no sistema prisional. Afinal, o artigo 2º da Resolução considera \”vexatória, desumana e degradante\” qualquer revista que envolva desnudament… Source: Conjur – Direito

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar ação que questiona a constitucionalidade da transformação de créditos trabalhistas em quirografários. O julgamento foi suspenso na quinta-feira (19/12) após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A ação direta de inconstitucionalidade foi… Source: Conjur – Direito

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) no Estado do Rio de Janeiro. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149, ajuizada pela Confederação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3151 para determinar à União que forneça a 21 estados e ao Distrito Federal acesso a informações relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que disponibilize treinamento específico para acesso aos sistemas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. Segundo os estados, esse dinheiro – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – havia sido bloqueado pelo

Em maio, o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre o porte de armas foi o destaque do noticiário. A decisão permitiu que advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros tenham porte de arma. Presidente Jair Bolso… Source: Conjur – Direito

Em menos de 30 dias entrarão em vigor reformas no CPP e no CP decorrentes da Lei 13.964/2019. Por isso decidimos aproveitar as colunas de janeiro para analisar em tópicos, iniciando com o Juiz das Garantias (art. 3º, B, C, D e E). Não iremos fazer um juízo do que poderia ter sido feito e

Para a coluna desta semana, diante das discussões existentes quanto à “Reforma Tributária”, independentemente de qualquer juízo de valor a respeito da sua eficiência ou constitucionalidade, chegou o momento de apresentar algumas ponderações em relação ao seu diálogo com a tributação no agronegóci… Source: Conjur – Direito

Decretar prisão preventiva como forma de medida protetiva é desproporcional. Assim entendeu o desembargador Sabino da Silva Marques, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao revogar prisão de acusado de ameaça. No caso, uma mulher acusava o tio de dano e ameaça. O tio, de acordo com a denúncia, … Source: Conjur – Direito