Direito

O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 609) contra decreto estadual que concede subsídio mensal vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local (TJ-PA), ao ex-governador Aurélio Corrêa do Carmo. O relator é o ministro Celso de Mello. […]

A partir desta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerra as atividades do Protocolo Avançado, conhecido como “drive-thru”, em que os interessados podiam protocolar documentos sem sair dos automóveis. O motivo é que o serviço caiu em desuso em razão dos avanços tecnológicos e da consolidação dos sistemas processuais eletrônicos. Atualmente, apenas 6% dos

O escritório Coimbra & Chaves tem um novo sócio na área tributária: Onofre Alves Batista Júnior. Ele foi auditor fiscal de Minas Gerais, procurador do Estado e advogado-geral do Estado. Com vasta carreira acadêmica, Onofre é professor de Direito Público da UFMG e autor de mais de 25 livros. É … Source: Conjur – Direito

No primeiro dia de vigência da lei estadual que suspende por um ano a prescrição de crimes de abuso sexual de menores, mais de 400 ações foram protocoladas nos tribunais do estado de Nova York por vítimas que agora são adultas. A lei Child Victims Act (CVA), que foi promulgada em 14 de feverei… Source:

Com base no princípio da insignificância, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um homem acusado de cortar duas árvores de uma floresta considerada de preservação, sem permissão da autoridade competente. O Ministério Público alegava que a tipificação do delito previsto … Source: Conjur – Direito

10h30 – Lançamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento 14h – Sessão Plenária do STF 16h – Solenidade de entrega da Medalha do Mérito Mauá 16h10 – Audiência com o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) 16h20 – Audiência com os deputados federais Hélder Salomão (PT-ES), João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Patrus

A licitação preordena-se a distintas finalidades. Um de seus objetivos[1] clássicos é alcançar a proposta mais vantajosa, considerados os parâmetros e especificações definidos no ato convocatório e seus anexos. Nem sempre esse objetivo é alcançado. Ainda que se tenha adotado modalidade de lic… Source: Conjur – Direito

Em continuação ao último texto na coluna, em que discutimos os eventuais crimes dos Araraquarahackers, passamos a analisar a conduta de outros personagens do AraraquaGate. Comete crime aquele que recebe as informações obtidas nos celulares ilegalmente invadidos pelos Araraquaquarahackers. S… Source: Conjur – Direito

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941, ajuizada pelo governador de Alagoas contra a Lei Estadual 7.406/2012, que institui a gratificação de dedicação excepcional, a ser acrescida ao subsídio recebido por servidores da Assembleia Legislativa alagoana. O